Ag 1434660 - DECISAO

Ag 1434660 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ foi considerado manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Cabimento Do Agravo De Instrumento Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória vinculada ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do Código de Processo Civil e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ foi considerado manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.