AREsp 1917115 - DECISAO
O tribunal manteve a decisão de origem por entender que a documentação produzida demonstra a permanência da incapacidade econômica do agravado (renda mensal de R$ 2.068,84, inferior ao limite para gratuidade), que a alegação de aumento patrimonial não foi comprovada, e que rever o entendimento exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Revogação Da Gratuidade De Justiça E Manteve Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Revogação Da Gratuidade De Justiça E Manteve Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Manutenção da gratuidade de justiça
- 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O tribunal manteve a decisão de origem por entender que a documentação produzida demonstra a permanência da incapacidade econômica do agravado (renda mensal de R$ 2.068,84, inferior ao limite para gratuidade), que a alegação de aumento patrimonial não foi comprovada, e que rever o entendimento exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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