AREsp 1877982 - DECISAO

AREsp 1877982 - DECISAO

O STJ concluiu que a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7, mas que a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi aplicada indevidamente por não restar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, devendo ser afastada. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa, mantendo-se a apreciação fática feita pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Multa Em Embargos De Declaração, Preparo Recursal
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 98/stj Multa Em Embargos De Declaração Preparo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação/indeferimento da gratuidade de justiça por indícios de capacidade financeira
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de intimar a parte para comprovar hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7, mas que a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi aplicada indevidamente por não restar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, devendo ser afastada. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa, mantendo-se a apreciação fática feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.