AREsp 1946131 - DECISAO

AREsp 1946131 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão regional, pois o TRF motivou adequadamente a decisão ao considerar, a partir do acervo probatório, que o espólio possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais, razão pela qual não se configurou violação do art. 489, § 1º do NCPC e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE LOURDES GATTASS PESSOA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º Do Ncpc), Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º Do Ncpc) Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

ESPÓLIO DE LOURDES GATTASS PESSOA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489, § 1º do NCPC pela decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
  2. 2 Se o espólio comprovou incapacidade para arcar com as custas processuais
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do recurso especial diante da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão regional, pois o TRF motivou adequadamente a decisão ao considerar, a partir do acervo probatório, que o espólio possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais, razão pela qual não se configurou violação do art. 489, § 1º do NCPC e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.