AREsp 1960525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados; ressaltou-se, ademais, que a pessoa jurídica na condição de ré não tem ônus de adiantar custas e poderia postular a gratuidade em momento recursal, e que os embargos não supriram a deficiência por não atenderem aos pressupostos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: TECNOMAST DE RIBEIRÃO COMÉRCIO DE TELAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TECNOMAST DE RIBEIRÃO COMÉRCIO DE TELAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica ré
  3. 3 Obrigação de adiantamento das custas processuais por parte da ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados; ressaltou-se, ademais, que a pessoa jurídica na condição de ré não tem ônus de adiantar custas e poderia postular a gratuidade em momento recursal, e que os embargos não supriram a deficiência por não atenderem aos pressupostos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.