AREsp 1943534 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de hipossuficiência), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: DAOPE SERVICOS DE TRATAMENTO DOS PES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
DAOPE SERVICOS DE TRATAMENTO DOS PES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos para sua concessão
- 2 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência nos termos do art. 99, §3º do CPC
- 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de hipossuficiência), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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