AREsp 1830802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, o recurso especial havia sido considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Originário) / Decisão De Não Conhecimento/em Apreciação De Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Originário) / Decisão De Não Conhecimento/em Apreciação De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Indeferral da gratuidade de justiça
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, o recurso especial havia sido considerado intempestivo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido (interposto intempestivamente)