AREsp 1983050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão de óbices regimentais e sumulares e da insuficiência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que ou depende de norma não vigente na época dos fatos e/ou exige reexame do contexto fático-probatório ou demonstração analítica da divergência jurisprudencial, impedindo assim a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Homologação De Acordo, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Homologação De Acordo Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 9º da Lei n. 1.060/1950 quanto à abrangência da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigação de pagamento de custas após sentença homologatória de acordo
  3. 3 Aplicação do art. 90, §3º, do CPC quanto à dispensa de custas remanescentes em caso de acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão de óbices regimentais e sumulares e da insuficiência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que ou depende de norma não vigente na época dos fatos e/ou exige reexame do contexto fático-probatório ou demonstração analítica da divergência jurisprudencial, impedindo assim a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.