AREsp 1852129 - DECISAO

AREsp 1852129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da gratuidade foi fundado na insuficiência da prova de hipossuficiência apresentada pela pessoa jurídica e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais por pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Econômica
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Ônus de comprovar a hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da gratuidade foi fundado na insuficiência da prova de hipossuficiência apresentada pela pessoa jurídica e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais por pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.