AREsp 1921234 - DECISAO

AREsp 1921234 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão fundamentou que o deferimento da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, estando em consonância com a jurisprudência da Corte, e porque embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria ou conferir efeitos modificativos ao julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Retroativos, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Retroativos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo do deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Omissão na decisão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado antes da sentença
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão fundamentou que o deferimento da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, estando em consonância com a jurisprudência da Corte, e porque embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria ou conferir efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.