AREsp 1982187 - DECISAO

AREsp 1982187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar os elementos fático-probatórios (inclusive o balanço com ativo circulante de R$ 955.175,00 e o deferimento de diferimento de custas), concluiu pela ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, decisão que implicaria reexame de prova se revista, sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: STRAZZA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

STRAZZA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais (art. 98 do CPC e Súmula 481/STJ)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da análise de documentos contábeis apresentados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar os elementos fático-probatórios (inclusive o balanço com ativo circulante de R$ 955.175,00 e o deferimento de diferimento de custas), concluiu pela ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, decisão que implicaria reexame de prova se revista, sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.