AREsp 1877982 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação da hipossuficiência, ao passo que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi objeto de análise para afastamento quando não se comprovado caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CIRLENE DE LIMA PINTO CRUZ; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R/aresp) / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Prova Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

CIRLENE DE LIMA PINTO CRUZ

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R/aresp) / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do indeferimento da gratuidade de justiça em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ impeditiva de reapreciação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade e afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 quando ausente caráter protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação da hipossuficiência, ao passo que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi objeto de análise para afastamento quando não se comprovado caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015