AREsp 2474120 - DECISAO

AREsp 2474120 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no decisum: o embargante renunciou ao pedido de gratuidade ao efetuar o recolhimento simples das custas, ato incompatível com a pretensão de hipossuficiência, de modo que não se aplica o procedimento do art. 99, §7º; aplica-se, portanto, o art. 1.007, §4º, do CPC, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO IMBELLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Renúncia À Isenção, Embargos De Declaração, Boa Fé Processual
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Renúncia À Isenção Embargos De Declaração Boa Fé Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO IMBELLONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao requerimento de gratuidade de justiça.
  2. 2 Se o recolhimento simples do preparo após a interposição do recurso afasta a possibilidade de aplicar a gratuidade de justiça e impede o recolhimento em dobro.
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar suposta omissão.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no decisum: o embargante renunciou ao pedido de gratuidade ao efetuar o recolhimento simples das custas, ato incompatível com a pretensão de hipossuficiência, de modo que não se aplica o procedimento do art. 99, §7º; aplica-se, portanto, o art. 1.007, §4º, do CPC, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).