AREsp 1988072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual indeferiu a gratuidade de justiça com base em elementos dos autos (ausência de documentos exigidos e declaração de IR indicando bens avaliados em R$ 639.517,13), e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE LEONARDIS BERNARDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARIA APARECIDA DE LEONARDIS BERNARDO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de elementos nos autos (art. 99, §2º CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual indeferiu a gratuidade de justiça com base em elementos dos autos (ausência de documentos exigidos e declaração de IR indicando bens avaliados em R$ 639.517,13), e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.