REsp 1951996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no conteúdo probatório, identificou elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e constatou ausência de prova da miserabilidade; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação constitucional não é apreciável em recurso especial.

Parties
Agravante: Cleia Maria Esteves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Embargos De Terceiros
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Embargos De Terceiros

Case Brief

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Parties

Cleia Maria Esteves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e seus requisitos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no conteúdo probatório, identificou elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e constatou ausência de prova da miserabilidade; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação constitucional não é apreciável em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios