AREsp 2495384 - DECISAO

AREsp 2495384 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial que versa sobre tema afetado à Corte Especial e nos termos do art. 256-L do RISTJ, deve o recurso ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; tal remessa atende à economia processual e à observância do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia.
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Devolução E Suspensão Dos Autos, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência Recursos Repetitivos Devolução E Suspensão Dos Autos Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia.

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.
  2. 2 Aplicação do art. 256-L do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) para devolução ao Tribunal de origem e suspensão dos autos quando o recurso especial trata de matéria afetada à Corte Especial.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que versa sobre tema afetado à Corte Especial e nos termos do art. 256-L do RISTJ, deve o recurso ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; tal remessa atende à economia processual e à observância do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se e intimem-se.