AREsp 2472856 - DECISAO

AREsp 2472856 - DECISAO

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, por razões de economia processual e em observância das regras procedimentais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência, Tema Repetitivo N. 1.178
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência Tema Repetitivo N. 1.178

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, por razões de economia processual e em observância das regras procedimentais aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.