EAREsp 2470904 - DECISAO

EAREsp 2470904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou o indeferimento da gratuidade de justiça com base em provas dos autos (declarações de IR demonstrando rendimentos expressivos e ausência de gastos que justificassem fragilidade financeira) e a rediscussão desse contexto fático demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões referentes à cessão de crédito e aos artigos invocados não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: DIOGENES JOAO GOMES; Agravante: Maria Isabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Cessão De Crédito Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DIOGENES JOAO GOMES

Agravante

Maria Isabel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 Nulidade da cessão de crédito por ausência de notificação ao devedor
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou o indeferimento da gratuidade de justiça com base em provas dos autos (declarações de IR demonstrando rendimentos expressivos e ausência de gastos que justificassem fragilidade financeira) e a rediscussão desse contexto fático demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões referentes à cessão de crédito e aos artigos invocados não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.