AREsp 2416811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ, além de ter indicado como paradigma acórdão de tribunal igual ao do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 13 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13 Do STJ
Processo Civil Crédito Rural Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 13 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 4º, do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Demonstration of jurisprudential divergence and requirement of analytical comparison (cotejo analítico)
  3. 3 Application of Súmula 13 do STJ when paradigma é acórdão do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ, além de ter indicado como paradigma acórdão de tribunal igual ao do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deficiência do cotejo analítico