AREsp 2429390 - ACORDAO

AREsp 2429390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e os documentos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Reexame de matéria de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e os documentos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.