REsp 2123641 - DECISAO

REsp 2123641 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado à Corte Especial e representativo de controvérsia (Tema n. 1.178), e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial paradigmático, por razões de economia processual e em observância do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Remessa Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Autos, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Remessa Ao Tribunal De Origem Suspensão De Autos Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 256-L do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) quanto à devolução ao tribunal de origem e suspensão do processo quando o recurso especial versar questão idêntica afetada à Corte Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado à Corte Especial e representativo de controvérsia (Tema n. 1.178), e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial paradigmático, por razões de economia processual e em observância do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.