AREsp 2537225 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à Corte Especial (recursos especiais representativos da controvérsia), nos termos do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais distribuídos nesta Corte com fundamento idêntico devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo desta Corte sobre o recurso representativo, sendo a remessa determinada por razões de economia processual e em atenção à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Repetitivos, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Repetitivos Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Corte Especial (recursos especiais representativos da controvérsia), nos termos do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais distribuídos nesta Corte com fundamento idêntico devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo desta Corte sobre o recurso representativo, sendo a remessa determinada por razões de economia processual e em atenção à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015