AREsp 2479533 - DECISAO

AREsp 2479533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração da conclusão sobre a hipossuficiência econômica exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juízo a quo autorizou o parcelamento das custas e registrou declaração de rendimentos pela autora, circunstâncias que sustentaram a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ROZIMEIRE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Presunção De Hipossuficiência, Parcelamento De Custas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Energia Elétrica Gratuidade De Justiça Custas Processuais Presunção De Hipossuficiência Parcelamento De Custas Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ROZIMEIRE OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e presunção relativa de veracidade
  2. 2 Exigibilidade de prova da hipossuficiência pelo magistrado
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração da conclusão sobre a hipossuficiência econômica exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juízo a quo autorizou o parcelamento das custas e registrou declaração de rendimentos pela autora, circunstâncias que sustentaram a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publica-se.
  • Intimem-se.