AREsp 2494637 - DECISAO

AREsp 2494637 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Da Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prova Da Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

executada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais
  2. 2 Se o indeferimento da gratuidade pode ser mantido diante de elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência
  3. 3 Se é possível a reforma do entendimento do Tribunal a quo sem reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Intimem-se