AREsp 2425003 - DECISAO

AREsp 2425003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça; além disso, não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: WESLAINE SANTOS FARIA; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Omissão E Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Impenhorabilidade Do Bem De Família Omissão E Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

WESLAINE SANTOS FARIA

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à impenhorabilidade do bem de família e questão de preclusão
  2. 2 Concessão do benefício da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão recorrendo ao reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça; além disso, não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Conheça-se, em parte, do recurso especial.