AREsp 2521745 - DECISAO

AREsp 2521745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada nos termos do art. 1022 do CPC/2015: a Corte de origem manifestou-se de forma clara e, por meio de acórdão integrativo e embargos de declaração, declarou que houve excesso por parte do exequente em razão de cálculos do Município, afastando a alegada omissão e, consequentemente, a hipótese de nulidade do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Penhora, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Falência Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Juros De Mora Penhora Excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça à massa falida
  3. 3 Possibilidade de condenação da massa falida ao pagamento de honorários e penalidades administrativas em processos regidos pelo Decreto-lei nº 7661/45

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada nos termos do art. 1022 do CPC/2015: a Corte de origem manifestou-se de forma clara e, por meio de acórdão integrativo e embargos de declaração, declarou que houve excesso por parte do exequente em razão de cálculos do Município, afastando a alegada omissão e, consequentemente, a hipótese de nulidade do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)