REsp 2128215 - DECISAO

REsp 2128215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão — o entendimento de que o enquadramento da especialidade por categoria profissional prevalece até 13.10.1996 em razão da revogação da Lei 5.527/68 pela MP n. 1.523/96 — e, por haver mais de um fundamento suficiente, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Por Categoria Profissional, Revogação Da Lei 5.527/68 Pela MP 1.523/96, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Por Categoria Profissional Revogação Da Lei 5.527/68 Pela MP 1.523/96 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reconhecimento de tempo especial por enquadramento de categoria profissional após a Lei 9.032/95
  2. 2 Aplicabilidade da revogação da Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96 e limite temporal até 13.10.1996
  3. 3 Critérios para concessão de gratuidade de justiça nas lides previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão — o entendimento de que o enquadramento da especialidade por categoria profissional prevalece até 13.10.1996 em razão da revogação da Lei 5.527/68 pela MP n. 1.523/96 — e, por haver mais de um fundamento suficiente, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.