AREsp 2196353 - ACORDAO
As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a revogação do benefício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Revogação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Revogação do benefício da justiça gratuita
- 2 Comprovação de mudança da situação econômico-financeira da parte
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a revogação do benefício.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita.
Full Case Text
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