AREsp 2191300 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1178) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada como Tema 1178 para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, reunindo processos paradigmas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; estabeleceu-se também a limitação de recorribilidade do decisum à demonstração do distinguishing e advertiu-se sobre a aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
• Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.