EAREsp 2480409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os pontos em que a análise da gratuidade de justiça e da suposta violação do art. 489, § 1º do CPC/2015 foi considerada prejudicada; a sentença executada continha expressa condenação ao pagamento de lucros cessantes, que não foi alterada em recursos anteriores (coisa julgada), e a agravante deveria ter suscitado eventual falta de pedido na inicial em recurso contra a sentença, não na fase de liquidação; as razões recursais foram consideradas insuficientes para modificar o julgado.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Elena Araújo Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 (fundamentação), Julgamento Extra E Ultra Petita, Lucros Cessantes (aluguéis), Coisa Julgada
Processo Civil Liquidação De Sentença Gratuidade De Justiça Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 (fundamentação) Julgamento Extra E Ultra Petita Lucros Cessantes (aluguéis) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Maria Elena Araújo Mendes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Alegação de julgamento extra e ultra petita em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os pontos em que a análise da gratuidade de justiça e da suposta violação do art. 489, § 1º do CPC/2015 foi considerada prejudicada; a sentença executada continha expressa condenação ao pagamento de lucros cessantes, que não foi alterada em recursos anteriores (coisa julgada), e a agravante deveria ter suscitado eventual falta de pedido na inicial em recurso contra a sentença, não na fase de liquidação; as razões recursais foram consideradas insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.