AREsp 2511141 - ACORDAO

Por não haver indicação específica dos dispositivos legais federais supostamente violados, a fundamentação do recurso especial é deficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; daí negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Parties: Agravante: JOSÉ ATAÍDE DA ROCHA (JOSÉ)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome: Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Fundamentação Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula Nº 284 Do STF (aplicada Por Analogia)

Processual Civil Gratuidade De Justiça Fundamentação Do Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Dispositivo Legal Súmula Nº 284 Do STF (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ATAÍDE DA ROCHA (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

1 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei violados para conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia quando a fundamentação é deficiente
3 Impugnação apresentada pela parte contrária (conteúdo não especificado no acórdão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Decisão de relatoria mantida.