AREsp 2533696 - DECISAO

AREsp 2533696 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou a deserção por ausência de recolhimento do preparo e apresentou fundamento suficiente — não impugnado pela parte — relativo ao indeferimento da gratuidade de justiça e à determinação de preparo, aplicando-se a Súmula 283/STF; não houve violação do art. 489 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO PÉRICLES DIAS DE SOUZA; Autor: RICARDO MARTINS DE GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Fundamento Não Impugnado, Súmulas (stf/stj), Art. 489 Do CPC
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Fundamento Não Impugnado Súmulas (stf/stj) Art. 489 Do CPC

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Parties

PEDRO PÉRICLES DIAS DE SOUZA

Agravante

RICARDO MARTINS DE GOUVEIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou a deserção por ausência de recolhimento do preparo e apresentou fundamento suficiente — não impugnado pela parte — relativo ao indeferimento da gratuidade de justiça e à determinação de preparo, aplicando-se a Súmula 283/STF; não houve violação do art. 489 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.