EAREsp 2529619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de que forma o acórdão violou o art. 98 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão, Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARCÂNGELO MALETTA; Agravante: OLDAK PORTUGAL PINHEIRO; Agravante: SONIA PEREIRA DO CARMO PORTUGAL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Preparo Recursal
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Preclusão +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARCÂNGELO MALETTA

Autor

OLDAK PORTUGAL PINHEIRO

Agravante

SONIA PEREIRA DO CARMO PORTUGAL PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado e preclusão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de que forma o acórdão violou o art. 98 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão, Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, §11, CPC).