AREsp 2444089 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte conheceu do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não demonstrou de modo satisfatório a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; a concessão do benefício a pessoa jurídica exige prova robusta da hipossuficiência (Súmula 481/STJ) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSALA BAR E LANCHES LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Impugnação Específica De Fundamentos Decisórios, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Embargos À Execução
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Impugnação Específica De Fundamentos Decisórios Súmula 7/stj Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSALA BAR E LANCHES LTDA-ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial em face da impugnação específica de fundamentos decisórios
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte conheceu do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não demonstrou de modo satisfatório a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; a concessão do benefício a pessoa jurídica exige prova robusta da hipossuficiência (Súmula 481/STJ) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.