AREsp 2546208 - DECISAO

AREsp 2546208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais apontados (arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015), havendo ausência de prequestionamento que impede a análise pelo STJ (Súmula 211). Ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi reconhecido, pois o recorrente não atendeu ao requisito jurisprudencial de haver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na interposição do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SILVIO RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais apontados (arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015), havendo ausência de prequestionamento que impede a análise pelo STJ (Súmula 211). Ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi reconhecido, pois o recorrente não atendeu ao requisito jurisprudencial de haver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na interposição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se