REsp 2139186 - DECISAO

REsp 2139186 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal estadual, com base em documentos (declaração de ajuste anual 2018), concluiu pela ausência de hipossuficiência da recorrente, não sendo possível o reexame do conjunto probatório no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, houve deserção pela falta de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: THEREZINHA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Preparo Recursal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THEREZINHA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça diante da autodeclaração de hipossuficiência
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade e aplicação da deserção
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal estadual, com base em documentos (declaração de ajuste anual 2018), concluiu pela ausência de hipossuficiência da recorrente, não sendo possível o reexame do conjunto probatório no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, houve deserção pela falta de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.