AREsp 2500114 - ACORDAO

Por não ter o recorrente indicado especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso, e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CAROLINE BERNARDON DE SOUZA EIRELI (CAROLINE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Indeferimento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N.º 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Gratuidade De Justiça Indeferimento Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N.º 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CAROLINE BERNARDON DE SOUZA EIRELI (CAROLINE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

1 Indicação de dispositivos de lei federal como requisito de admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF a recurso especial com fundamentação deficiente
3 Direito à gratuidade de justiça e necessidade de prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial