REsp 2127462 - DECISAO

REsp 2127462 - DECISAO

Por serem afetados ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão da tramitação, para que o recurso especial aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado no STJ (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema 1.178/stj / Processo Afetado Por Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Com Suspensão Da Tramitação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão da tramitação; aguardar publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia para definição do seguimento do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Tema 1.178/stj / Processo Afetado Por Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Com Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por serem afetados ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão da tramitação, para que o recurso especial aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado no STJ (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão da tramitação; aguardar publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia para definição do seguimento do recurso especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo: (a) o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (b) o apelo especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte.