AREsp 2448432 - DECISAO

AREsp 2448432 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido de gratuidade era mera reiteração de matéria já decidida sem novos elementos, equiparando tal reiteração à omissão no recolhimento do preparo, de modo que cabia a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRAM PIZZI TIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reiteração De Pedido, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 99, §§ 2º E 7º Do CPC
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Súmula 7/stj Prequestionamento Reiteração De Pedido Art. 1.007, § 4º Do CPC Art. 99, §§ 2º E 7º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRAM PIZZI TIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo exame sobre hipossuficiência econômica diante de pedido reiterado de gratuidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) versus aplicação do art. 99, § 7º do CPC (prazo para recolhimento simples)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido de gratuidade era mera reiteração de matéria já decidida sem novos elementos, equiparando tal reiteração à omissão no recolhimento do preparo, de modo que cabia a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.