REsp 2144352 - DECISAO

REsp 2144352 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, tendo o Tribunal de origem mantido o indeferimento da gratuidade com base apenas na condição de aposentada/investidora/empresária sem exame das despesas mensais e dos custos do processo, concluiu-se ser necessária nova apreciação in concreto da situação financeira; por isso o recurso especial foi provido e os autos encaminhados ao juízo de primeiro grau para novo julgamento com intimação para juntada ou complementação de documentos.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA OCASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Prova Documental
Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Prova Documental

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA OCASO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Desconstituição da presunção de hipossuficiência
  3. 3 Uso de critérios objetivos de renda para denegação da gratuidade

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, tendo o Tribunal de origem mantido o indeferimento da gratuidade com base apenas na condição de aposentada/investidora/empresária sem exame das despesas mensais e dos custos do processo, concluiu-se ser necessária nova apreciação in concreto da situação financeira; por isso o recurso especial foi provido e os autos encaminhados ao juízo de primeiro grau para novo julgamento com intimação para juntada ou complementação de documentos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento da concessão da gratuidade de justiça, mediante exame da renda da parte em comparação com as despesas mensais comprovadas e os custos do processo.