Rcl 47463 - DECISAO

Tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência (fl. 38), e com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC, foi deferida a gratuidade de justiça.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Outcome: Defiro a gratuidade de justiça.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência

Case Brief

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Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça
2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência (fl. 38), e com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC, foi deferida a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Defiro a gratuidade de justiça.

Orders

Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.
Publique-se.