AREsp 2572545 - DECISAO

AREsp 2572545 - DECISAO

A recorrente não comprovou a insuficiência de recursos exigida para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, e a modificação de ofício do valor da causa pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICULARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Valor Da Causa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Valor Da Causa Preclusão Admissibilidade De Recurso Correção De Ofício Do Valor Da Causa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICULARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com custas
  2. 2 possibilidade de modificação de ofício do valor da causa pelo magistrado
  3. 3 alegação de preclusão temporal quanto à alteração do valor da causa

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou a insuficiência de recursos exigida para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, e a modificação de ofício do valor da causa pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.