AREsp 2599076 - DECISAO

AREsp 2599076 - DECISAO

Parties
Agravante: BEATRIZ MATTOS MACHADO 11696586607; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame De Fatos (súmula 7)

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Parties

BEATRIZ MATTOS MACHADO 11696586607

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da insuficiência de recursos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)