REsp 2074112 - DECISAO

REsp 2074112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes, apesar de requererem gratuidade, efetuaram o recolhimento de parte do preparo, conduta incompatível com o pedido de assistência judiciária, e deixaram de impugnar o verdadeiro fundamento da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 283 da Súmula do STF; além disso, o pedido de parcelamento não foi objeto da decisão agravada e, portanto, não pode ser apreciado.

Parties
Agravante/recorrente: Maurício Zamboni; Agravante/recorrente: Mônica Onofre Rodrigues Zamboni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Maurício Zamboni e Mônica Onofre Rodrigues Zamboni.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Parcelamento Do Preparo, Fundamento Não Impugnado, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Parcelamento Do Preparo Fundamento Não Impugnado Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Maurício Zamboni

Agravante/recorrente

Mônica Onofre Rodrigues Zamboni

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento de parte do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Se é cabível o parcelamento do preparo quando não foi objeto da decisão agravada
  3. 3 Se a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes, apesar de requererem gratuidade, efetuaram o recolhimento de parte do preparo, conduta incompatível com o pedido de assistência judiciária, e deixaram de impugnar o verdadeiro fundamento da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 283 da Súmula do STF; além disso, o pedido de parcelamento não foi objeto da decisão agravada e, portanto, não pode ser apreciado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Maurício Zamboni e Mônica Onofre Rodrigues Zamboni.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial de Maurício Zamboni e Mônica Onofre Rodrigues Zamboni.