AREsp 2569981 - DECISAO

AREsp 2569981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua atual hipossuficiência econômica; a gratuidade de justiça é espécie de isenção tributária que exige fundamentação baseada em fatos comprovados (art. 179 do CTN e art. 98 do CPC), aplica-se a Súmula 481/STJ, e eventual reforma demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão do benefício
  3. 3 Natureza da gratuidade como espécie de isenção tributária e necessidade de ato vinculado fundamentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua atual hipossuficiência econômica; a gratuidade de justiça é espécie de isenção tributária que exige fundamentação baseada em fatos comprovados (art. 179 do CTN e art. 98 do CPC), aplica-se a Súmula 481/STJ, e eventual reforma demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.