AREsp 2583365 - DECISAO

AREsp 2583365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma quanto à revogação da gratuidade de justiça dependia do reexame de fatos e provas (indícios de capacidade financeira, ocultação de patrimônio e elementos probatórios constantes dos autos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: JOSINEIDE CONSTANTINO DANTAS E OUTRA; Réu/agravado: Bruno Henrique Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Origem Em Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSINEIDE CONSTANTINO DANTAS E OUTRA

Agravantes

Bruno Henrique Pinto

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Origem Em Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Se a alteração da decisão que revogou a gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma quanto à revogação da gratuidade de justiça dependia do reexame de fatos e provas (indícios de capacidade financeira, ocultação de patrimônio e elementos probatórios constantes dos autos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.