AREsp 2424745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático-probatório, que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com custas mesmo de forma parcelada, incidente a impossibilidade de revisão nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e em razão da orientação consolidada pela Súmula 481/STJ de que a concessão à pessoa jurídica exige comprovação da precariedade financeira.

Parties
Agravante/apelante/autora: CNC LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravada/contestante/ré: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Parcelamento De Custas Pessoa Jurídica Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

CNC LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante/apelante/autora

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravada/contestante/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica com fins lucrativos faz jus à gratuidade de justiça sem comprovar impossibilidade de arcar com as despesas processuais
  2. 2 Se cabe reformar decisão que indeferiu gratuidade e fixou parcelamento de custas diante de prova fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 481, 7 e 83 do STJ no exame do pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático-probatório, que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com custas mesmo de forma parcelada, incidente a impossibilidade de revisão nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e em razão da orientação consolidada pela Súmula 481/STJ de que a concessão à pessoa jurídica exige comprovação da precariedade financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.