AREsp 2616594 - DECISAO

AREsp 2616594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria envolve reexame de fatos e provas quanto à hipossuficiência (incidindo Súmula 7 do STJ) e porque questões relativas à extensão dos efeitos da gratuidade não foram prequestionadas no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem registrou elementos de prova de rendimentos (alimentícia e aposentadoria) que afastaram a hipossuficiência.

Parties
Agravante: SILVIA GUERRERO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito De Família Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

SILVIA GUERRERO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 Violação do art. 99 do CPC (presunção da declaração de hipossuficiência)
  3. 3 Violação do art. 9º da Lei n. 1.060/1950 (extensão dos efeitos da gratuidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria envolve reexame de fatos e provas quanto à hipossuficiência (incidindo Súmula 7 do STJ) e porque questões relativas à extensão dos efeitos da gratuidade não foram prequestionadas no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem registrou elementos de prova de rendimentos (alimentícia e aposentadoria) que afastaram a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.