AREsp 2565057 - DECISAO

AREsp 2565057 - DECISAO

Como a embargante praticou ato incompatível com o pedido de gratuidade (recolhimento simples das custas), houve renúncia da benesse; consequentemente aplica-se o art. 1.007, §4º do CPC exigindo o recolhimento em dobro, não tendo a parte cumprido a determinação de complementação, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e os embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: GISELE RODRIGUES ROCHA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Publicidade Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico), Boa Fé Processual
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Publicidade Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico) Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

GISELE RODRIGUES ROCHA DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC quando a parte renuncia à gratuidade de justiça mediante recolhimento simples de custas após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 99, §7º do CPC quando a pretensão de gratuidade de justiça não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do recurso por deserção

Ratio Decidendi

Como a embargante praticou ato incompatível com o pedido de gratuidade (recolhimento simples das custas), houve renúncia da benesse; consequentemente aplica-se o art. 1.007, §4º do CPC exigindo o recolhimento em dobro, não tendo a parte cumprido a determinação de complementação, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e os embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)