REsp 2120602 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos dos autos, pela ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas pela pessoa jurídica; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 481/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula N. 7/stj Súmula N. 481/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e requisito de comprovação da impossibilidade de arcar com custas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos dos autos, pela ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas pela pessoa jurídica; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.